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Ademais, o objeto da Proceder por Investigaçãeste Judicial Eleitoral é o cargo em disputa, em especial a garantia do equilíbrio do processo eleitoral, e nãeste o cargo atualmente ocupado pelo candidato”, ressalta.

Na decisão, a desembargadora pontua qual, para além do possível crime de desobediência, É possibilitado a deter ocorrido a prática por outros crimes eleitorais envolvendo outros agentes públicos, além daqueles indicados na AIJE, “o que enseja a necessidade de apuração Destes fatos pela Polícia Federal, dependendo de requerimento ministerial, não podendo restringir as investigações nesse instante. Do outro lado, não merece acolhida, nesse momento processual, este pedido por afastamento do cargo do Governador Interino, este qual transborda ESTES limites do provimento liminar próprio da AIJE, a ser certo qual o afastamento pretendido pelo MPE reserva-se para este caso do eventual procedência da ação.

Os recursos de modo a a construção da UTPC são da ordem por R$ 32 milhões oriundos do Fundo Penitenciário Brasileiro (Funpen), via transferência para o Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), utilizando destinaçãeste do montante exclusivo de modo a a construção da nova unidade, não devendo ser aplicado em outros fins. Ela será construída no sistema modular.

“Contudo, não se Têm a possibilidade de usar, obviamente, do recursos públicos de modo a obtençãeste de dividendos eleitorais, realizando obras e beneficiando localidades, usando enaltecimento da figura do Governador/candidato, com franco objetivo do obter apoio para a campanha eleitoral e a intenção de voto do eleitorado”.

3.         Qual a Procuradoria Global do Estado (PGE/TO) já havia emitido parecer orientando os gestores do executivo estadual a suspenderem os convênios e pagamentos de despesas qual nãeste fossem considerados essenciais e urgentes neste período eleitoral suplementar;

“A Ação de Investigaçãeste Judicial (AIJE) em questão Parecer apurar abusos do poder político e econômico de que estariam sendo perpetrados pelos investigados, candidatos a Governador e Vice-Governador, além de certos servidores públicos.

O decreto foi publicado pelo Diário Oficial do Estado e a Secretaria do Planejamento e Orçamento foi incumbida por preservar o devido controle do empenho da despesa orçamentária, de modo a cumprir as condições do contingenciamento. Já a Secretaria da Fazenda, ficou responsável visite esta web por Conservar a arrecadaçãeste DE receitas estaduais, visando o equilíbrio entre receitas e despesas.

Entre as condutas abusivas apontadas pelos denunciantes, requerentes da investigação, estãeste: transferência de recursos provenientes de emendas parlamentares; pagamentos por dfoibitos por exercícios anteriores usando privilégios aos municípios que apoiam a candidatura dos investigados; adquire por apoio fonte útil político por prefeitos, vereadores e lideranças locais; uso indevido de bens públicos móveis e imóveis; e uso do servidores públicos, durante o expediente, em campanha eleitoral.

2.         Qual manter-seá à disposiçãeste de modo a prestar esclarecimentos qual forem necessários de modo a demonstrar a lisura e a integridade dos atos praticados até presentemente;

Dama é surpreendida por agentes tentando introduzir drogas dentro do unidade prisional do De modo aíso (TO)

Ainda dependendo de a desembargadora, “só este fato por se firmar este Termo por Convênio após a decisãeste do ID 21667, por 27 por abril de 2018, Pode vir a indicar seu descumprimento pelo órgãeste. Desprovido contar este Colossal volume de recursos destinados estadual em curto período de tempo de modo a a realização por eventos. Pelo caso em apreçeste, a situaçãeste É possibilitado a se tornar ainda mais grave, porque o gestor estadual e o candidato investigado são a mesma pessoa.

5.         E de que todos ESTES atos praticados cave Isto até presentemente foram legais e necessários à manutençãeste DE atividades essenciais da atual gestão, devidamente justificados por publicações constantes e transparentes nas edições do Diário Oficial do Estado”.

Os proprietários da empresa, Eduardo Araújo e Claudinei Aparecido Quaresemin, foram indiciados em inquérito, porém só Eduardo chegou a ser preso e liberado após o pagamento da multa. Segundo o diretor da Divisão do Investigação de Crimes Fazendários, delegado José Eduardo Jorge, ESTES 180 mil litros do solvente são suficientes para se fabricar aproximadamente meio milhãeste do litros de gasolina adulterada e, utilizando isso, gerar aos fraudadores 1 lucro superior a R$ 1 milhãeste. A partir por por sua vez, explicou este delegado, as investigações väo continuar de modo a se tentar chegar aos outros envolvidos no esquema por fornecimento do solvente.

Pela rapidez na montagem, a construçãeste modular é uma alternativa para situações qual necessitam de uma estrutura montada em um curto prazo, neste caso, se tratando por uma unidade prisional, atendendo todos os requisitos estruturais e por segurança legais, devidamente aprovados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

A responsável através construçãeste será a empresa OIKOS Construções LTDA, vencedora do processo licitatório.

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